Legislação Laboral

A legislação no trabalho

legislação laboral

Quais as obrigações Legais do Empregador?
O empregador tem responsabilidades legais bem definidas no código do trabalho Lei 7/2009, diplomas gerais de SHST (Lei 3/2014 e Lei 102/2009).
O quadro seguinte resume apenas algumas formalidades no âmbito da Saúde e Segurança do Trabalho.

tabela

A Lista de diplomas legais na área laboral da saúde, higiene e segurança é muito extensa como poderá confirmar com alguns exemplos.
A empresa GPMédicos dispõe de profissionais e consultores tecnicamente habilitados e dedicados aos temas legais da área laboral.
Temos um serviço de consultadoria e procuramos informar e ajudar os nossos clientes a cumprir as suas obrigações legais.

 
Quais os diplomas legais mais relevantes?

A Medicina do Trabalho e a Higiene e Segurança são áreas em constante evolução Legal, fruto dos acordos comunitários em que Portugal está inserido. O conhecimento e atualização nesta área são fundamentais para a prática adequada dos serviços aos nossos clientes. Os diplomas legais mais importantes são os seguintes:

tabelas

Outros diplomas específicos:
– Decreto-Lei 24/2012 de 6 de Fevereiro: legislação sobre a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos

– Decreto-Lei 182/2006 de 6 de Setembro: relativo a prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído

– Decreto-Lei 141/95 de 14 Junho: relativo às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho

– Portaria 1456 – A/95 de 11 Dezembro – regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

– Decreto-Lei 347/93 de 1 Outubro: relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho

– Portaria 987/93 de 6 Outubro: estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho

– Decreto-lei 50/05 de 25 de Fevereiro: relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

– Decreto-Lei 330/93 de 25 Setembro: relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde na movimentação manual de cargas

– Decreto-Lei 349/93 de 1 Outubro: relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

– Portaria 989/93 de 6 Outubro: estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

– Decreto-Lei 348/93 de 1 Outubro: relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho.

– Portaria 988/93 de 6 Outubro: estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho.

– DL 220/2008 de 12 de Novembro: regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE